PEC que efetiva dono de cartório sem concurso pode ser votada na Câmara
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 às 13:36Se você é novo aqui, você pode se cadastrar em meu RSS feed. Obrigado pela visita!
A Proposta de Emenda Constitucional471/2005, mais conhecida como PEC dos Cartórios, de autoriado deputado João Campos (PSDB-GO), está pronta para ser votada na Câmara dosDeputados e pode ser incluída na pauta nos próximos dias -no fim da semana passada, dois deputados apresentaramrequerimento para a PEC entrar na pauta de votações.
Se aprovada, a PEC concederá exploração dos cartórios às pessoas que já estavam nas funções antes de 1994. Embora a obrigatoriedade do concurso para tabelião tenha sido estabelecida na Constituição de 1988, o texto só foi regulamentado em 1994. Quem entrou após 1994 será substituído pelos aprovados em concursos.
Segundo informou nesta terça-feira(16) a secretaria geral da Mesa, no entanto, ainda não háconsenso sobre o tema e o presidente da Casa, deputadoArlindo Chinaglia (PT-SP), só incluirá a PEC na pauta após discussão comos líderes partidários.
A medida é criticada pelos aprovados em concursos públicos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou publicamente contra a proposta.
PEC
Na versão original da proposta, a previsão era de que todos que estavam há mais de cinco anos na função, permaneceriam. O texto foi alterado para beneficiar apenas quem assumiu os cartórios antes de 1994.
À Agência Câmara, o autor do projeto, deputado João Campos, ressaltou que a partir da aprovação todos serão concursados. “Eu acho que isso é agir de forma responsável, criteriosa, e respeitando, inclusive, a regra do concurso público que não é abolida, ao contrário. Daqui para frente a regra do concurso público é fortalecida.”
A proposta estabelece prazo de seis meses para o Judiciário dos estados e Distrito Federal realizar concursos para o preenchimento dos cartórios vagos.
Uma comissão especial sobre o tema foi criada e a proposta foi aprovada. Agora, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para alterar a Constituição.
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Fonte: G1
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